| Projeto: |
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PL 437 18/10/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-437/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0437-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0437-2012
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| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE OU AÇUCAR NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TÊM NATUREZA "DIET" OU "LIGHT", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACUCAR / ALIMENTO DIETETICO / ALIMENTOS / BAR / CARDAPIO / CELIACO / COMPOSICAO / CONSUMIDOR / DIABETES / DIABETICO / DIVULGACAO / DOENCA CELIACA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GLUTEN / INFORMACAO / INTOLERANCIA ALIMENTAR / LACTOSE / LANCHONETE / REFEICAO / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1918-2012
ver documento Econ0476-2015
ver documento Saude0814-2015
ver documento Fin0274-2016
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| Veto: |
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ver documento vepl0437-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/10/2012 | Encaminhado em 23/10/2012 | | PESQUISA | Recebido em 23/10/2012 | Encaminhado em 05/11/2012 | | SGP22 | Recebido em 05/11/2012 | Encaminhado em 05/11/2012 | | CCJ | Recebido em 05/11/2012 | Encaminhado em 06/12/2012 | | ECON | Recebido em 06/12/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 25/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 20/01/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2015 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 06/02/2015 | | ECON | Recebido em 19/03/2015 | Encaminhado em 08/04/2015 | | SAUDE | Recebido em 09/04/2015 | Encaminhado em 25/05/2015 | | FIN | Recebido em 25/05/2015 | Encaminhado em 18/03/2016 | | SGP23 | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 26/04/2016 | | SGP22 | Recebido em 26/04/2016 | Encaminhado em 28/04/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/04/2016 | Encaminhado em 02/05/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/05/2016 | Encaminhado em 19/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2016 | Encaminhado em 29/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 30/04/2019 | Encaminhado em 30/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 02/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 31/03/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 891/2016 de 01/04/2016 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 26/04/2016 atraves do(a) OFÍCIO 89/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 437/12, do vereador aurélio miguel, que torna obrigatória a informação, em cardapios de estabelecimentos sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar em suas preparações, atraves do Documento Recebido nro. 274/2016
Oficio CMSP 679/2019 de 17/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |